Gestão sem fiscalização – os recursos hídricos em SP

19jan15

A gestão de águas em SP é um grande acordo de cavalheiros, em que quem sai perdendo é a população mais pobre, agora sofrendo as consequências da péssima administração no setor.

Há uma ambiguidade na legislação brasileira se a responsabilidade sobre o abastecimento e esgotamento deve ser do estado ou do município no caso de regiões metropolitanas. O STF, em 2013, abriu jurisprudência – a valer nacionalmente – em favor do Estado do Rio de Janeiro. Seguindo o ideal do pacto federativo, porém, devemos considerar que a responsabilidade direta é do Estado, mas o município deve agir como fiscalizador das atividades.

Bom… O que se passa no mundo encantado de São Paulo? A prefeitura conseguiu fazer um acordo com o Estado em 2010 (ver aqui: goo.gl/5gTJWd), formalizando a responsabilidade da SABESP – uma empresa parcialmente estadual, porém jogada aos interesses dos acionistas. O único órgão da região já estabelecido para fiscalizar e regular esse acordo era então a estadual ARSESP (nunca ouviu falar? nem eu tinha). O que a prefeitura fez em 2010? Transferiu também a responsabilidade da fiscalização do contrato que tinha firmado com o Estado e Sabesp para a ARSESP. Vejamos. SABESP: Estadual, respondendo a interesses privados. ARSESP: Estadual. Responsabilidade pelas águas: Estadual. Fiscalização e regulação: Estadual.

Portanto, respondendo a pergunta: Por que multar os consumidores de água e não a Sabesp pela crise? Porque todas as instituições de serviço e regulação estão na instância estadual, e o Estado multar a Sabesp seria como o ele multar a si mesmo ou, pior, prejudicar os acionistas que emprestaram dinheiro para a Sabesp, algo que o Governo Alckmin já mostrou que não irá fazer até o fim, custe o que custar. Por fim, parece mais que óbvio dizer que o serviço/gestão/fiscalização de águas não pode funcionar adequadamente nesse modelo, montado para satisfazer poucos interesses, distantes de ideias republicanos. Foi o que já escrevi antes: a crise das águas em SP mostra a falência do pacto federativo no Brasil.

Gabriel Kogan, 11/01/2015

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